AREsp 1849472 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso extraordinário porque, em matéria penal, a decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário deve ser impugnada por agravo regimental/agravo interno no próprio STJ no prazo de cinco dias (art. 39 Lei 8.038/1990 e art. 798 CPP; art. 1.030, §2º, CPC), e a interposição de agravo em recurso extraordinário constitui erro grosseiro que afasta a fungibilidade recursal.

Parties
Agravante: ADRIANO TAVARES DE OLIVEIRA; Agravante: ERIVELTON SANTOS NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão Não Conhecida (corte Especial)
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade Recursal, Agravo Em Recurso Extraordinário, Agravo Regimental/agravo Interno, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Prazo Recursal
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade Recursal Agravo Em Recurso Extraordinário Agravo Regimental/agravo Interno Erro Grosseiro +2 more

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Parties

ADRIANO TAVARES DE OLIVEIRA

Agravante

ERIVELTON SANTOS NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão Não Conhecida (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo em recurso extraordinário contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário em processo penal
  2. 2 Prazo aplicável para interposição do agravo regimental em matéria penal (art. 39 da Lei 8.038/1990 e art. 798 do CPP)
  3. 3 Interposição de recurso manifestamente incabível configura erro grosseiro e impede aplicação do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário porque, em matéria penal, a decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário deve ser impugnada por agravo regimental/agravo interno no próprio STJ no prazo de cinco dias (art. 39 Lei 8.038/1990 e art. 798 CPP; art. 1.030, §2º, CPC), e a interposição de agravo em recurso extraordinário constitui erro grosseiro que afasta a fungibilidade recursal.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso extraordinário.
  • Certificar o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.