RHC 143284 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a matéria tratada relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e, conforme o Tema 181/STF, não há repercussão geral, tornando inviável o conhecimento do recurso extraordinário quando o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade.
- Parties
- Agravante: DANIEL MATIAS BUENO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 November 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento Em Corte Especial
- Outcome
- negou provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 181/stf
Case Brief
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Parties
DANIEL MATIAS BUENO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Corte Especial
Legal Issues
- 1 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
- 2 Ausência de repercussão geral (Tema 181/STF) como óbice ao seguimento de recurso extraordinário
- 3 Impossibilidade de exame da matéria constitucional quando o acórdão recorrido não ultrapassa o juízo de admissibilidade
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque a matéria tratada relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e, conforme o Tema 181/STF, não há repercussão geral, tornando inviável o conhecimento do recurso extraordinário quando o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade.
Court Disposition
negou provimento ao agravo regimental
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário
Full Case Text
Judgment text and source record
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