EAREsp 849607 - ACORDAO

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Parties
Agravante: LYGIA DE ANDRADE MATZENBACHER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (corte Especial)
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Fundamentação Das Decisões, Prescrição/preclusão, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Fundamentação Das Decisões Prescrição/preclusão Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LYGIA DE ANDRADE MATZENBACHER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 falta de fundamentação do acórdão recorrido (Tema 339/STF)
  2. 2 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal (Tema 181/STF)
  3. 3 prescrição/preclusão das parcelas devidas