REsp 1517902 - ACORDAO

REsp 1517902 - ACORDAO

Havendo decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário em observância à sistemática da repercussão geral, o recurso cabível é o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC; a interposição de agravo em recurso extraordinário configura erro grosseiro e impede a aplicação da fungibilidade recursal, razão pela qual o agravo não foi conhecido.

Parties
Agravante: DOMINGOS SABINO DINIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Corte Especial (julgamento)
Outcome
Recurso não conhecido.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Agravo Interno, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade Recursal Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal Agravo Interno Negativa De Seguimento

Case Brief

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Parties

DOMINGOS SABINO DINIZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Corte Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 qual é o recurso cabível contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário que observa a sistemática da repercussão geral
  2. 2 se a interposição de agravo em recurso extraordinário configura erro grosseiro e impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 1.030, § 2º, do Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

Havendo decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário em observância à sistemática da repercussão geral, o recurso cabível é o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC; a interposição de agravo em recurso extraordinário configura erro grosseiro e impede a aplicação da fungibilidade recursal, razão pela qual o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso não conhecido.

Orders

  • Não se conhece do agravo em recurso extraordinário.
  • Certificar o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.