AREsp 1788736 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é de natureza infraconstitucional (Tema 181/STF), o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade (impedindo a análise do mérito do recurso extraordinário) e o Tribunal a quo possui competência própria para obstar o seguimento do recurso extraordinário pela sistemática da repercussão geral; além disso, houve preclusão por ausência de impugnação específica, nos termos da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: KERLAC INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Corte Especial Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Recurso Extraordinário, Agravo Interno, Preclusão (súmula 182/stj)
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recursal Recurso Extraordinário Agravo Interno Preclusão (súmula 182/stj)

Case Brief

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Parties

KERLAC INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Corte Especial Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral
  2. 2 Competência do tribunal de origem para exame de admissibilidade de recurso extraordinário
  3. 3 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é de natureza infraconstitucional (Tema 181/STF), o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade (impedindo a análise do mérito do recurso extraordinário) e o Tribunal a quo possui competência própria para obstar o seguimento do recurso extraordinário pela sistemática da repercussão geral; além disso, houve preclusão por ausência de impugnação específica, nos termos da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.