REsp 1901650 - ACORDAO

REsp 1901650 - ACORDAO

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário, por entender que, conforme art. 1.030, § 2º, do CPC, o meio adequado contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário na sistemática da repercussão geral é o agravo interno, e a interposição do agravo em recurso extraordinário configura erro grosseiro que afasta a fungibilidade recursal.

Parties
Agravante: LACERDA E COMERCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Repercussão Geral, Agravo Interno, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Agravo Interno Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal Inadmissão De Recurso

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Parties

LACERDA E COMERCIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário que observou a sistemática da repercussão geral
  2. 2 configuração de erro grosseiro pela interposição de agravo em recurso extraordinário contra decisão que negou seguimento
  3. 3 impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal em caso de erro grosseiro

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário, por entender que, conforme art. 1.030, § 2º, do CPC, o meio adequado contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário na sistemática da repercussão geral é o agravo interno, e a interposição do agravo em recurso extraordinário configura erro grosseiro que afasta a fungibilidade recursal.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Recurso não conhecido.
  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.