RMS 51922 - ACORDAO

RMS 51922 - ACORDAO

Parties
Agravante: FÁBIO AZENHA DE TOLEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial Do Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Repercussão Geral, Direito Adquirido, Ato Jurídico Perfeito, Coisa Julgada, Devido Processo Legal, Recurso Extraordinário, Tema 660/stf
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Administrativo Repercussão Geral Direito Adquirido Ato Jurídico Perfeito Coisa Julgada Devido Processo Legal +2 more

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Parties

FÁBIO AZENHA DE TOLEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de ofensa reflexa ao texto constitucional quando o julgamento depende de prévia análise de normas infraconstitucionais
  2. 2 Aplicação do Tema 660/STF para negar seguimento/admissão de recurso extraordinário