AREsp 1442541 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a matéria suscitada (preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso) é infraconstitucional e não possui repercussão geral nos termos do Tema 181/STF, e porque o acórdão recorrido não conheceu do agravo em razão da deficiência da impugnação recursal, nos termos do art. 932, III, do CPC e do enunciado n. 182 da Súmula do STJ.

Parties
Agravante: EDSON ANDRADE DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
nega-se provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Negativa De Seguimento, Tema 181/stf
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recursal Negativa De Seguimento Tema 181/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EDSON ANDRADE DE ARAUJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de repercussão geral quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos
  2. 2 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso da competência de outros Tribunais
  3. 3 alegada ofensa ao art. 5º, LVII e XLVI da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a matéria suscitada (preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso) é infraconstitucional e não possui repercussão geral nos termos do Tema 181/STF, e porque o acórdão recorrido não conheceu do agravo em razão da deficiência da impugnação recursal, nos termos do art. 932, III, do CPC e do enunciado n. 182 da Súmula do STJ.

Court Disposition

nega-se provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental; mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.