REsp 1946449 - DECISAO

REsp 1946449 - DECISAO

O recurso extraordinário foi interposto contra decisão monocrática deste Superior Tribunal de Justiça sem o exaurimento das vias recursais ordinárias, incidindo a Súmula 281/STF; além disso, houve a interposição de novo recurso extraordinário contra a mesma decisão, sendo aplicáveis o princípio da unirrecorribilidade e a preclusão consumativa, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do CPC, o recurso extraordinário não é admitido.

Parties
Recorrente: EURIDES CORREA DE FREITAS VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Não Admitido
Outcome
recurso não admitido
Legal Topics
Repercussão Geral, Cerceamento De Defesa, Admissibilidade Do Recurso Extraordinário, Súmula 281/stf, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Cerceamento De Defesa Admissibilidade Do Recurso Extraordinário Súmula 281/stf Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa

Case Brief

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Parties

EURIDES CORREA DE FREITAS VIEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de exaurimento das vias recursais ordinárias
  2. 2 Interposição contra decisão monocrática (incidência da Súmula 281/STF)
  3. 3 Interposição de novo recurso extraordinário após o primeiro (princípio da unirrecorribilidade e preclusão consumativa)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi interposto contra decisão monocrática deste Superior Tribunal de Justiça sem o exaurimento das vias recursais ordinárias, incidindo a Súmula 281/STF; além disso, houve a interposição de novo recurso extraordinário contra a mesma decisão, sendo aplicáveis o princípio da unirrecorribilidade e a preclusão consumativa, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do CPC, o recurso extraordinário não é admitido.

Court Disposition

recurso não admitido

Orders

  • Não se admite o recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.