AREsp 1938396 - DECISAO

AREsp 1938396 - DECISAO

Porquanto o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e, conforme o Tema 181/STF (RE 598.365 RG), a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais é infraconstitucional e carece de repercussão geral, não é possível conhecer da alegada violação constitucional; assim, nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC, aplicando-se também o óbice da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica.

Parties
Recorrente: JULIO CESAR DA SILVA AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Tema 181/stf, Art. 1.030, I, Alínea a, CPC
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Penal Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula 182/stj Tema 181/stf Art. 1.030, I, Alínea A, CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JULIO CESAR DA SILVA AZEVEDO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso extraordinário e existência de repercussão geral
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

Porquanto o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e, conforme o Tema 181/STF (RE 598.365 RG), a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais é infraconstitucional e carece de repercussão geral, não é possível conhecer da alegada violação constitucional; assim, nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC, aplicando-se também o óbice da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.