AREsp 1920169 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido não conheceu do agravo regimental por deficiência da impugnação (incidência da Súmula 182 do STJ) e, ademais, a matéria discutida refere-se a pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros tribunais, considerada infraconstitucional pelo Tema 181/STF, pelo que não há repercussão geral apta a autorizar a análise da suposta violação constitucional; assim, com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC, nega-se seguimento.

Parties
Recorrente: LUIS CLAUDIO REGIS MARINHO; Órgão Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Foro Por Prerrogativa De Função, Juiz Natural, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Súmula 182 Do STJ, Tema 181/stf
Processual Penal Constitucional Processual Civil Repercussão Geral Foro Por Prerrogativa De Função Juiz Natural Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Súmula 182 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

LUIS CLAUDIO REGIS MARINHO

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral quanto à admissibilidade de recurso extraordinário sobre acórdão de recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ pela deficiência da impugnação recursal
  3. 3 Se a matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais possui natureza constitucional ou infraconstitucional

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido não conheceu do agravo regimental por deficiência da impugnação (incidência da Súmula 182 do STJ) e, ademais, a matéria discutida refere-se a pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros tribunais, considerada infraconstitucional pelo Tema 181/STF, pelo que não há repercussão geral apta a autorizar a análise da suposta violação constitucional; assim, com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC, nega-se seguimento.

Court Disposition

Seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.