REsp 1889374 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido possui fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF; as questões sobre admissibilidade do recurso especial têm natureza infraconstitucional e não demonstram repercussão geral conforme o Tema 181/STF; e as alegadas violações constitucionais dependem da análise de normas infraconstitucionais (Resolução ANTT nº 442/2004 e leis 8.987/95 e 10.233/2001), sendo ofensa reflexa à Constituição nos termos do Tema 660/STF, o que impede a admissão do recurso extraordinário.

Parties
Agravante: RUMO MALHA SUL S.A; Agravado: ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Corte Especial Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Contraditório, Ampla Defesa E Devido Processo Legal, Processo Administrativo Simplificado, Aplicação Subsidiária Da Lei Nº 9.784/1999, Controle De Atos De Agência Reguladora
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) Contraditório, Ampla Defesa E Devido Processo Legal Processo Administrativo Simplificado +2 more

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Parties

RUMO MALHA SUL S.A

Agravante

ANTT

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Corte Especial Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido possui fundamentação suficiente conforme art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF)
  2. 2 Se a questão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso especial tem natureza infraconstitucional e, assim, não tem repercussão geral (Tema 181/STF)
  3. 3 Se a alegada violação aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal configura ofensa direta ou reflexa à Constituição, quando depende de normas infraconstitucionais (Tema 660/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido possui fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF; as questões sobre admissibilidade do recurso especial têm natureza infraconstitucional e não demonstram repercussão geral conforme o Tema 181/STF; e as alegadas violações constitucionais dependem da análise de normas infraconstitucionais (Resolução ANTT nº 442/2004 e leis 8.987/95 e 10.233/2001), sendo ofensa reflexa à Constituição nos termos do Tema 660/STF, o que impede a admissão do recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário e que manteve o provimento do recurso especial da ANTT para afastar a nulidade do processo administrativo