AREsp 1764654 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi declarado prejudicado em razão do falecimento do recorrente, configurando perda superveniente do interesse recursal (certidão fl. 12143), e o pedido de extinção da punibilidade não foi analisado por ser incompatível com as atribuições da Vice-Presidência, que, nos termos do art. 22 do Regimento Interno do STJ, limita-se ao juízo de admissibilidade do recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: ORLANDO CARDOSO NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Juízo De Admissibilidade Prejudicado
Outcome
recurso extraordinário prejudicado
Legal Topics
Repercussão Geral, Prequestionamento Ficto, Extinção Da Punibilidade, Juízo De Admissibilidade, Perda Superveniente Do Interesse Recursal
Direito Constitucional Processo Constitucional Direito Penal Repercussão Geral Prequestionamento Ficto Extinção Da Punibilidade Juízo De Admissibilidade Perda Superveniente Do Interesse Recursal

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Parties

ORLANDO CARDOSO NETO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Juízo De Admissibilidade Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 prejuízo do recurso por falecimento do recorrente
  2. 2 competência da Vice-Presidência para decidir pedido de extinção da punibilidade
  3. 3 alegada afronta ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal e ao entendimento do STF sobre prequestionamento ficto

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi declarado prejudicado em razão do falecimento do recorrente, configurando perda superveniente do interesse recursal (certidão fl. 12143), e o pedido de extinção da punibilidade não foi analisado por ser incompatível com as atribuições da Vice-Presidência, que, nos termos do art. 22 do Regimento Interno do STJ, limita-se ao juízo de admissibilidade do recurso extraordinário.

Court Disposition

recurso extraordinário prejudicado

Orders

  • Remetam-se os autos à Quinta Turma para as providências cabíveis quanto ao pedido de extinção da punibilidade (e-STJ fl. 12145).
  • Publique-se.