AREsp 1912908 - DECISAO

AREsp 1912908 - DECISAO

Por não haver prequestionamento do art. 155 do CPP no acórdão estadual, a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF e impedindo o conhecimento do recurso; ademais, questões relativas aos pressupostos de admissibilidade são infraconstitucionais (Tema 181/STF), e a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência do STF sobre fundamentação sucinta (Tema 339/STF), razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, "a", do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: JOAO ARANDI DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Prequestionamento, Fundamentação De Decisões (art. 93, IX, Cf), Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Uso De Prova Sem Contraditório
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Processual Civil Repercussão Geral Prequestionamento Fundamentação De Decisões (art. 93, Ix, Cf) Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Uso De Prova Sem Contraditório

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Parties

JOAO ARANDI DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 5º, LV, e 93, IX da Constituição Federal
  2. 2 alegação de condenação fundada em elemento de prova não submetido ao contraditório
  3. 3 ausência de prequestionamento do art. 155 do CPP

Ratio Decidendi

Por não haver prequestionamento do art. 155 do CPP no acórdão estadual, a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF e impedindo o conhecimento do recurso; ademais, questões relativas aos pressupostos de admissibilidade são infraconstitucionais (Tema 181/STF), e a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência do STF sobre fundamentação sucinta (Tema 339/STF), razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, "a", do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.