AREsp 1810750 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o agravo regimental do recorrente foi interposto intempestivamente (ultrapassado o prazo de 5 dias previsto na Lei 8.038/1990), o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado nos termos do Tema 339/STF, a matéria de admissibilidade é infraconstitucional e desprovida de repercussão geral (Tema 181/STF), e havia preclusão/unirrecorribilidade por recurso idêntico anteriormente apresentado; assim, com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC, nega-se seguimento ao recurso.

Parties
Recorrente: JOÃO ANASTÁCIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Intempestividade, Fundamentação De Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa
Direito Constitucional Processo Penal Direito Processual Civil Recursos Repercussão Geral Intempestividade Fundamentação De Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade +2 more

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Parties

JOÃO ANASTÁCIO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo regimental
  2. 2 suficiência da fundamentação do acórdão nos termos do art.93, IX, CF (Tema 339/STF)
  3. 3 ausência de repercussão geral em questões de admissibilidade (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o agravo regimental do recorrente foi interposto intempestivamente (ultrapassado o prazo de 5 dias previsto na Lei 8.038/1990), o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado nos termos do Tema 339/STF, a matéria de admissibilidade é infraconstitucional e desprovida de repercussão geral (Tema 181/STF), e havia preclusão/unirrecorribilidade por recurso idêntico anteriormente apresentado; assim, com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC, nega-se seguimento ao recurso.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.