AREsp 1788072 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é de natureza infraconstitucional, estando submetida ao entendimento do Tema 181/STF, de modo que não há repercussão geral apta a autorizar o exame do recurso extraordinário.

Parties
Agravante: OSVALDO LOPES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Intempestividade, Agravo Interno
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Intempestividade Agravo Interno

Case Brief

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Parties

OSVALDO LOPES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema 181/STF quanto à ausência de repercussão geral
  2. 2 Admissibilidade do recurso extraordinário diante de questão considerada infraconstitucional
  3. 3 Tempestividade do recurso e suspensão de prazos em razão da pandemia

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é de natureza infraconstitucional, estando submetida ao entendimento do Tema 181/STF, de modo que não há repercussão geral apta a autorizar o exame do recurso extraordinário.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno