AREsp 1707942 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF, o recurso exigiria o revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e a questão sobre pressupostos de admissibilidade tem natureza infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), justificando a aplicação do art. 1.030, I, alínea "a", do CPC para indeferir o seguimento.

Parties
Recorrente: ALECXIANA VIEIRA BRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação De Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Direito Penal Direito Processual Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação De Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Tema 339/stf +1 more

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Parties

ALECXIANA VIEIRA BRAGA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 5º, LV e LVI, e 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 insuficiência de fundamentação do acórdão recorrido
  3. 3 impossibilidade de revolvimento da matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF, o recurso exigiria o revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e a questão sobre pressupostos de admissibilidade tem natureza infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), justificando a aplicação do art. 1.030, I, alínea "a", do CPC para indeferir o seguimento.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.