AREsp 1812937 - DECISAO

AREsp 1812937 - DECISAO

O seguimento do recurso extraordinário foi negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF, a aplicação da pena de deserção pela falta de preparo estava correta nos termos da jurisprudência e da Súmula 187/STJ, e a matéria de admissibilidade é infraconstitucional (Tema 181/STF), não havendo repercussão geral que justificasse o prosseguimento; assim, negou‑se seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Parties
Recorrente: ANDRADE VALLADARES RESIDENCIAL LTDA; Recorrente: DIRECIONAL ENGENHARIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Deserção Por Falta De Preparo, Súmula 187/stj, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recursal Fundamentação Das Decisões Judiciais Deserção Por Falta De Preparo Súmula 187/stj Tema 339/stf +1 more

Case Brief

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Parties

ANDRADE VALLADARES RESIDENCIAL LTDA

Recorrente

DIRECIONAL ENGENHARIA S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 se o acórdão recorrido carecia de fundamentação nos termos do art. 93, IX, da CF
  2. 2 aplicabilidade do Tema 339/STF sobre fundamentação sucinta
  3. 3 qualidade infraconstitucional das questões de admissibilidade de recursos (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

O seguimento do recurso extraordinário foi negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF, a aplicação da pena de deserção pela falta de preparo estava correta nos termos da jurisprudência e da Súmula 187/STJ, e a matéria de admissibilidade é infraconstitucional (Tema 181/STF), não havendo repercussão geral que justificasse o prosseguimento; assim, negou‑se seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário (fundamento: art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do Código de Processo Civil).
  • Publique-se.