AREsp 1961164 - DECISAO

O recurso extraordinário é inadmissível por ter sido interposto contra decisão monocrática de integrante do STJ sem o prévio esgotamento das instâncias ordinárias cabíveis (agravo regimental), incidindo a Súmula 281 do STF; adicionalmente, na instância especial houve entendimento de inadmissibilidade do agravo em recurso especial pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrido.

Parties: Recorrente: IRVYNG PITAGORAS TADEU SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 November 2021
Procedural Posture: Recurso Extraordinário / Não Admitido
Outcome: recurso não admitido
Legal Topics: Repercussão Geral, Admissibilidade, Súmula 281/stf, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Individualização Da Pena

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Case Brief

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Parties

IRVYNG PITAGORAS TADEU SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Não Admitido

Legal Issues

1 inadmissibilidade do recurso extraordinário por não exaurimento das instâncias ordinárias (Súmula 281/STF)
2 inadmissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida
3 alegação de violação ao art. 5º, inciso XLVI, da CF (individualização da pena)

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso não admitido

Orders

Não se admite o recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.
Publique-se. Intimem-se.