REsp 1676044 - ACORDAO

REsp 1676044 - ACORDAO

Conheceu-se em parte do agravo interno e negou-se provimento porque a matéria atacada refere-se a pressupostos de admissibilidade, que têm natureza infraconstitucional e ausência de repercussão geral (Tema 181/STF), e porque a alegada violação do art. 93, inciso IX, da Constituição configura inovação recursal, não sendo conhecível nesta via.

Parties
Agravante: ACROPOLE INSTITUICOES EDUCACIONAIS LTDA - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Corte Especial
Outcome
Conheço em parte do agravo interno e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recurso, Inovação Recursal, Súmula 182/stj, Tema 181/stf, Art. 93, Inciso IX, Da Constituição Federal, Art. 5º, Inciso LV
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recurso Inovação Recursal Súmula 182/stj Tema 181/stf Art. 93, Inciso Ix, Da Constituição Federal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ACROPOLE INSTITUICOES EDUCACIONAIS LTDA - EPP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso extraordinário
  2. 2 existência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  3. 3 alegada violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do agravo interno e negou-se provimento porque a matéria atacada refere-se a pressupostos de admissibilidade, que têm natureza infraconstitucional e ausência de repercussão geral (Tema 181/STF), e porque a alegada violação do art. 93, inciso IX, da Constituição configura inovação recursal, não sendo conhecível nesta via.

Court Disposition

Conheço em parte do agravo interno e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário
  • Negar provimento ao agravo interno