REsp 1511140 - DECISAO

REsp 1511140 - DECISAO

Não há repercussão geral porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e a matéria sobre legitimidade ativa e pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional (Tema 181) ou traz óbices processuais intransponíveis (Tema 895); além disso, a recorrente não demonstrou dispositivo legal específico que lhe assegure substituição processual, de modo que, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a" do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: CÂMARA DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CCEE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Legitimidade Ativa, Substituição Processual, Recuperação Judicial, Princípio Da Inafastabilidade Da Jurisdição, Prequestionamento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Empresarial Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Legitimidade Ativa Substituição Processual +3 more

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Parties

CÂMARA DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CCEE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 existência de repercussão geral
  2. 2 ofensa ao art. 5º, incisos XXI e XXXV da CF
  3. 3 legitimidade ativa da CCEE para atuar como substituta processual

Ratio Decidendi

Não há repercussão geral porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e a matéria sobre legitimidade ativa e pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional (Tema 181) ou traz óbices processuais intransponíveis (Tema 895); além disso, a recorrente não demonstrou dispositivo legal específico que lhe assegure substituição processual, de modo que, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a" do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.