AREsp 1729788 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso extraordinário, por ser cabível agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e por configurar erro grosseiro a interposição de agravo em recurso extraordinário, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.

Parties
Agravante: ANTONIO FÁBIO GOMES ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Julgado Não Conhecido
Outcome
Recurso não conhecido.
Legal Topics
Repercussão Geral, Agravo Interno, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Agravo Interno Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal Inadmissão De Recurso

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Parties

ANTONIO FÁBIO GOMES ARAÚJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário que observa a sistemática da repercussão geral
  2. 2 caráter de erro grosseiro na interposição de agravo em recurso extraordinário, impedindo a aplicação do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 consequências processuais de recurso manifestamente incabível

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário, por ser cabível agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e por configurar erro grosseiro a interposição de agravo em recurso extraordinário, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.

Court Disposition

Recurso não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso extraordinário.
  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.