AREsp 1726059 - ACORDAO

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Por se tratar de questão infraconstitucional relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais, cuja repercussão geral foi rejeitada no RE 598.365 RG (Tema 181/STF), e por não ter o acórdão recorrido ultrapassado o juízo de admissibilidade, manteve-se a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: VERTICAL ENGENHARIA E INCORPORAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
nega-se provimento ao agravo interno
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Recurso Extraordinário, Agravo Interno, Tema 181/stf
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Recurso Extraordinário Agravo Interno Tema 181/stf

Case Brief

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Parties

VERTICAL ENGENHARIA E INCORPORAÇÕES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Natureza da questão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais (infraconstitucional ou constitucional)
  2. 2 Aplicação do Tema 181/STF quanto à ausência de repercussão geral
  3. 3 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC e do verbete n. 182 da Súmula do STJ

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão infraconstitucional relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais, cuja repercussão geral foi rejeitada no RE 598.365 RG (Tema 181/STF), e por não ter o acórdão recorrido ultrapassado o juízo de admissibilidade, manteve-se a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

nega-se provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.