AREsp 1824953 - ACORDAO

O acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente na forma admitida pelo Tema 339/STF, e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é de natureza infraconstitucional, sem repercussão geral conforme o Tema 181/STF; portanto, inviabiliza-se o conhecimento do recurso extraordinário e deve-se negar provimento ao agravo regimental.

Parties: Agravante: GIOVANA FONTOURA DO NASCIMENTO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 November 2021
Procedural Posture: Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Na Corte Especial Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome: Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics: Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX Da Cf), Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Tema 339/stf, Tema 181/stf

Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Processual Penal Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX Da Cf) Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Tema 339/stf Tema 181/stf

Case Brief

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Parties

GIOVANA FONTOURA DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Na Corte Especial Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

1 Aplicabilidade do Tema 339/STF sobre exigência de fundamentação sucinta
2 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos (Tema 181/STF)
3 Inexistência de repercussão geral quando o acórdão não ultrapassa juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental