REsp 1839673 - ACORDAO

REsp 1839673 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF, e as alegadas violações constitucionais são de caráter reflexo ou dependentes de análise de normas infraconstitucionais (incidindo os Temas 660 e 895/STF), não havendo repercussão geral que justificasse o seguimento do recurso extraordinário.

Parties
Agravante: CMPV ADMINISTRACAO E NEGOCIOS LTDA; Agravante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão (decisão Colegiada Que Negou Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Inafastabilidade De Jurisdição, Recurso Extraordinário, Tema 339/stf, Tema 660/stf, Tema 895/stf
Processo Civil Direito Constitucional Direito Societário Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Contraditório Ampla Defesa Devido Processo Legal +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CMPV ADMINISTRACAO E NEGOCIOS LTDA

Agravante

OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão (decisão Colegiada Que Negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 falta de fundamentação do acórdão recorrido (Tema 339/STF)
  2. 2 alegada ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal (Tema 660/STF)
  3. 3 alegada violação do princípio da inafastabilidade de jurisdição (Tema 895/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF, e as alegadas violações constitucionais são de caráter reflexo ou dependentes de análise de normas infraconstitucionais (incidindo os Temas 660 e 895/STF), não havendo repercussão geral que justificasse o seguimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.