AREsp 1628842 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF (art. 93, IX, CF), a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e não tem repercussão geral (Tema 181/STF), e o provimento requerido exigiria reexame de provas, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: LIU HSIU MEI; Agravante: CHEN PO JEN; Agravante: HWANG JEN LING; Agravante: HU YU CHENG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Reexame De Provas, Usucapião, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Fundamentação Das Decisões Judiciais Reexame De Provas Usucapião Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

LIU HSIU MEI

Agravante

CHEN PO JEN

Agravante

HWANG JEN LING

Agravante

HU YU CHENG

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 exigência de fundamentação de decisões (art. 93, IX, CF)
  2. 2 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
  3. 3 presença ou ausência de repercussão geral (Tema 339/STF e Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF (art. 93, IX, CF), a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e não tem repercussão geral (Tema 181/STF), e o provimento requerido exigiria reexame de provas, vedado na via especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.