AREsp 1868071 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso extraordinário porque, em processo penal, o recurso cabível contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário é o agravo regimental no próprio STJ, no prazo de cinco dias (art. 39 da Lei 8.038/1990 e art. 798 do CPP); a interposição do agravo em recurso extraordinário constitui erro grosseiro e impede a aplicação da fungibilidade recursal, além de observar-se a sistemática da repercussão geral prevista no art. 1.030, § 2º, do CPC.

Parties
Agravante: MARCIO FERNANDO BENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Julgamento Não Conhecimento
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade Recursal, Prazo Recursal, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade Recursal Prazo Recursal Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

MARCIO FERNANDO BENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Julgamento Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo regimental no STJ contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário em processo penal
  2. 2 Prazo de cinco dias para interposição do agravo regimental (art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e art. 798 do CPP)
  3. 3 Interposição de agravo em recurso extraordinário configura erro grosseiro e impede aplicação do princípio da fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário porque, em processo penal, o recurso cabível contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário é o agravo regimental no próprio STJ, no prazo de cinco dias (art. 39 da Lei 8.038/1990 e art. 798 do CPP); a interposição do agravo em recurso extraordinário constitui erro grosseiro e impede a aplicação da fungibilidade recursal, além de observar-se a sistemática da repercussão geral prevista no art. 1.030, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso extraordinário.
  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.