AREsp 1685011 - ACORDAO

AREsp 1685011 - ACORDAO

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário porque, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, o meio adequado é o agravo interno; a interposição do agravo em recurso extraordinário diante de decisão que negou seguimento ao extraordinário constitui erro grosseiro, o que impede o reconhecimento de fungibilidade recursal, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: CASA VHIVHA PRESENTES LTDA; Recorrente: WANIA JUSSARA DAL RI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada Não Conhecimento
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Agravo Interno
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade Recursal Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CASA VHIVHA PRESENTES LTDA

Recorrente

WANIA JUSSARA DAL RI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário que observou a sistemática da repercussão geral
  2. 2 interposição de agravo em recurso extraordinário configura erro grosseiro, impedindo a aplicação do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 ausência de suspensão ou interrupção do prazo para interposição de novas insurgências quando o recurso é manifestamente incabível

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário porque, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, o meio adequado é o agravo interno; a interposição do agravo em recurso extraordinário diante de decisão que negou seguimento ao extraordinário constitui erro grosseiro, o que impede o reconhecimento de fungibilidade recursal, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso extraordinário.
  • Certificar o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.