AREsp 1766507 - DECISAO

AREsp 1766507 - DECISAO

O recurso não ultrapassou o juízo de admissibilidade porque o recorrente não impugnou de forma específica e suficiente o decisum que inadmitiu o agravo em recurso especial, incidindo a Súmula n.182 do STJ; além disso, a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional (Tema 181/STF), de modo que não há repercussão geral apta a autorizar o conhecimento do recurso extraordinário, razão pela qual se nega seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Parties
Recorrente: FERNANDO HENRIQUE CALIXTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Inadmissibilidade, Súmula 182 Do STJ, Tema 181/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Penal Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Inadmissibilidade Súmula 182 Do STJ Tema 181/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FERNANDO HENRIQUE CALIXTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 existência de repercussão geral quanto à alegada ofensa ao art. 5º, incisos II e LVII, da Constituição Federal
  2. 2 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário
  3. 3 ausência de provas suficientes para condenação pelos artigos 304 c/c 297 e 333 do Código Penal (alegação do recorrente)

Ratio Decidendi

O recurso não ultrapassou o juízo de admissibilidade porque o recorrente não impugnou de forma específica e suficiente o decisum que inadmitiu o agravo em recurso especial, incidindo a Súmula n.182 do STJ; além disso, a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional (Tema 181/STF), de modo que não há repercussão geral apta a autorizar o conhecimento do recurso extraordinário, razão pela qual se nega seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.