EAREsp 1491129 - DECISAO

EAREsp 1491129 - DECISAO

O acórdão recorrido está suficientemente fundamentado nos termos do art. 93, IX, da CF; contudo, como o Tribunal de origem e o acórdão embargado limitaram-se ao juízo de admissibilidade reconhecendo a intempestividade do recurso especial, não houve exame do mérito constitucional arguido, tratando‑se de matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF). Por isso, é inviável o conhecimento do recurso extraordinário, e deve ser negado seguimento nos termos do art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Parties
Recorrente: ÁLVARO JOBAL SALVAIA JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Pressupostos De Admissibilidade Do Recurso Especial, Embargos De Divergência E Súmula 315/stj, Intempestividade De Recurso
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) Pressupostos De Admissibilidade Do Recurso Especial Embargos De Divergência E Súmula 315/stj Intempestividade De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ÁLVARO JOBAL SALVAIA JÚNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 se a decisão impugnada estava suficientemente fundamentada nos termos do art. 93, IX, da CF
  2. 2 se havia repercussão geral apta a permitir o seguimento do recurso extraordinário (Tema 339/STF vs Tema 181/STF)
  3. 3 se era possível analisar na via extraordinária questões relativas ao conhecimento de recurso especial quando o acórdão apenas apreciou pressupostos de admissibilidade (intempestividade)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está suficientemente fundamentado nos termos do art. 93, IX, da CF; contudo, como o Tribunal de origem e o acórdão embargado limitaram-se ao juízo de admissibilidade reconhecendo a intempestividade do recurso especial, não houve exame do mérito constitucional arguido, tratando‑se de matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF). Por isso, é inviável o conhecimento do recurso extraordinário, e deve ser negado seguimento nos termos do art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil
  • Publique-se