EREsp 1845212 - DECISAO

EREsp 1845212 - DECISAO

O recurso extraordinário foi inadmitido porque foi interposto contra decisão monocrática sem o prévio esgotamento das vias recursais nesta instância (era cabível agravo interno), aplicando-se a Súmula 281/STF; com fundamento no art. 1.030, inciso V, do CPC, não se admite o recurso.

Parties
Recorrentes: PABLO RICARDO ALEXANDRE e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Inadmissão Do Recurso Extraordinário (decisão De Inadmissibilidade)
Outcome
recurso extraordinário não admitido
Legal Topics
Repercussão Geral, Súmula 281/stf, Exaurimento Das Instâncias Recursais, Art. 5º, Inciso XXXV, Da Constituição Federal
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Súmula 281/stf Exaurimento Das Instâncias Recursais Art. 5º, Inciso Xxxv, Da Constituição Federal

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Parties

PABLO RICARDO ALEXANDRE e outros

Recorrentes

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Inadmissão Do Recurso Extraordinário (decisão De Inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso extraordinário diante da ausência de esgotamento das vias recursais
  2. 2 aplicação da Súmula 281/STF
  3. 3 alegação de violação ao art. 5º, inciso XXXV da CF e existência de repercussão geral

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi inadmitido porque foi interposto contra decisão monocrática sem o prévio esgotamento das vias recursais nesta instância (era cabível agravo interno), aplicando-se a Súmula 281/STF; com fundamento no art. 1.030, inciso V, do CPC, não se admite o recurso.

Court Disposition

recurso extraordinário não admitido

Orders

  • Não se admite o recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.