REsp 1945881 - DECISAO

REsp 1945881 - DECISAO

O seguimento do recurso extraordinário foi negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e a questão atinente aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais tem natureza infraconstitucional (Tema 181/STF), de modo que falta repercussão geral para o exame do alegado confronto com os arts. 5º, XII e LVI da CF; ademais, seria necessário o reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, justificando-se a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Parties
Recorrente: LUIZ CARLOS HOFFMANN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Prova Ilícita, Quebra De Sigilo De Comunicações, Pornografia Infantil, Preclusão, Súmula 7/stj, Tema 181/stf
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Penal Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Prova Ilícita Quebra De Sigilo De Comunicações Pornografia Infantil +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUIZ CARLOS HOFFMANN

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 existência de repercussão geral para discutir admissibilidade de recurso
  2. 2 se registros de conexão e dados cadastrais fornecidos pela operadora configuram quebra de sigilo de comunicações
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O seguimento do recurso extraordinário foi negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e a questão atinente aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais tem natureza infraconstitucional (Tema 181/STF), de modo que falta repercussão geral para o exame do alegado confronto com os arts. 5º, XII e LVI da CF; ademais, seria necessário o reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, justificando-se a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.