AREsp 1882642 - DECISAO

AREsp 1882642 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional, carente de repercussão geral nos termos do Tema 181/STF; também se verificou que, para alterar a conclusão, seria necessário o reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado na via escolhida pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: SERGIO VINICIUS CANDIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (decisão De Admissibilidade)
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Súmula 7/stj, Tema 181/stf
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Penal Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Reexame Do Acervo Fático Probatório Súmula 7/stj Tema 181/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SERGIO VINICIUS CANDIA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 1º, III; e 5º, III, XXXV, LIV, LVII e LXXV, da Constituição Federal
  2. 2 alegação de condenação baseada exclusivamente em elementos colhidos na fase inquisitorial
  3. 3 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade e existência de repercussão geral

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional, carente de repercussão geral nos termos do Tema 181/STF; também se verificou que, para alterar a conclusão, seria necessário o reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado na via escolhida pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.