AR 6944 - DECISAO

AR 6944 - DECISAO

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF, a alegação de ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição depende da análise de óbices processuais (art. 1.021, § 1º, CPC) sendo, assim, matéria infraconstitucional nos termos do Tema 895/STF, e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos do acórdão, atraindo a Súmula 182/STJ; com isso aplica-se o art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC para negar seguimento.

Parties
Recorrente: DONIZETE NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Inafastabilidade Da Jurisdição, Súmula 182/stj, Tema 339/stf, Tema 895/stf
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Inafastabilidade Da Jurisdição Súmula 182/stj Tema 339/stf +1 more

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Parties

DONIZETE NUNES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal
  2. 2 ofensa ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF, a alegação de ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição depende da análise de óbices processuais (art. 1.021, § 1º, CPC) sendo, assim, matéria infraconstitucional nos termos do Tema 895/STF, e porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos do acórdão, atraindo a Súmula 182/STJ; com isso aplica-se o art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.