EREsp 1848406 - DECISAO

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Não conheceu-se do recurso extraordinário porque o recorrente não figura na autuação e, portanto, não tem legitimidade recursal; ademais, os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial entre acórdãos, e a certidão do tribunal de origem, dotada de fé pública, prevalece para aferir a tempestividade, não sendo aplicável no caso a pretensa alteração jurisprudencial sobre intimação eletrônica.

Parties
Recorrente: CARLOS RENATO BARRETO FERNANDES DA ROSA; Parte Autora: VIPLAN VIAÇÃO PLANALTO LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 November 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Legitimidade Recursal, Embargos De Divergência, Tempestividade/intimação E Publicação
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Legitimidade Recursal Embargos De Divergência Tempestividade/intimação E Publicação

Case Brief

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Parties

CARLOS RENATO BARRETO FERNANDES DA ROSA

Recorrente

VIPLAN VIAÇÃO PLANALTO LIMITADA

Parte Autora

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade recursal por não ser parte do processo
  2. 2 Requisitos dos embargos de divergência (demonstração de dissídio jurisprudencial)
  3. 3 Prevalência da certidão do tribunal de origem para aferição da tempestividade

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso extraordinário porque o recorrente não figura na autuação e, portanto, não tem legitimidade recursal; ademais, os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial entre acórdãos, e a certidão do tribunal de origem, dotada de fé pública, prevalece para aferir a tempestividade, não sendo aplicável no caso a pretensa alteração jurisprudencial sobre intimação eletrônica.

Court Disposition

Não conheço do recurso extraordinário.

Orders

  • Não conheço do recurso extraordinário.
  • À Coordenadoria para retificação do nome do recorrente.