AREsp 1879132 - DECISAO

AREsp 1879132 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a matéria debatida restringe‑se aos pressupostos de admissibilidade de recurso da competência de outro Tribunal, que é questão infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), não configurando ofensa ao art. 105, III, da CF; assim, aplica‑se o art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC para negar seguimento.

Parties
Recorrente: LOJAS CARAMEL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Recurso Especial
Direito Constitucional Processo Civil Recursos Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LOJAS CARAMEL LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso extraordinário para discutir conhecimento de recurso especial e admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181/STF sobre repercussão geral em matérias de admissibilidade

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a matéria debatida restringe‑se aos pressupostos de admissibilidade de recurso da competência de outro Tribunal, que é questão infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), não configurando ofensa ao art. 105, III, da CF; assim, aplica‑se o art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.