AREsp 1879403 - DECISAO

AREsp 1879403 - DECISAO

Parties
Recorrente: MARCELO DOMINGOS VEIGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, Inciso I, Alínea "a", Do Cpc)
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Do Acórdão, Pressupostos De Admissibilidade
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Do Acórdão Pressupostos De Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARCELO DOMINGOS VEIGA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, Inciso I, Alínea "a", Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 5º, incisos XXXV e LV, e art. 93, inciso IX, da Constituição Federal
  2. 2 suficiência da fundamentação do acórdão (Tema 339/STF)
  3. 3 pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais (Tema 181/STF)