AREsp 1660801 - DECISAO

AREsp 1660801 - DECISAO

Por se tratar de matéria infraconstitucional relativa a pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (Tema 181/STF), falta repercussão geral que justifique o conhecimento do recurso extraordinário; ademais, o agravo em recurso especial foi considerado intempestivo pela falta de comprovação de feriado local, razão por que se nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do CPC.

Parties
Recorrente: ANTONIO RICARDO DE ABREU SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos De Competência De Outros Tribunais, Intempestividade, Comprovação De Feriado Local, Ampla Defesa E Contraditório, Sustentação Oral, Publicidade Dos Atos Públicos, Tema 181/stf
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos De Competência De Outros Tribunais Intempestividade Comprovação De Feriado Local Ampla Defesa E Contraditório Sustentação Oral +2 more

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Parties

ANTONIO RICARDO DE ABREU SA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  2. 2 pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros tribunais como matéria infraconstitucional
  3. 3 intempestividade do agravo em recurso especial por ausência de comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria infraconstitucional relativa a pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (Tema 181/STF), falta repercussão geral que justifique o conhecimento do recurso extraordinário; ademais, o agravo em recurso especial foi considerado intempestivo pela falta de comprovação de feriado local, razão por que se nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do CPC.

Court Disposition

nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.