AREsp 1873055 - DECISAO

AREsp 1873055 - DECISAO

O recurso extraordinário não teve seguimento porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e os recorrentes não impugnaram especificamente os fundamentos do não conhecimento, incidindo art. 1.021, §1º, CPC, art. 253, parágrafo único, I, RISTJ e Súmula 182/STJ por analogia; sendo matéria de admissibilidade infraconstitucional, não há repercussão geral (Tema 181/STF).

Parties
Recorrente: ALAN BRUNO DA SILVA SOARES; Recorrente: DAVID DANIEL ALVES DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (admissibilidade)
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Pressupostos De Admissibilidade, Impugnação Específica (art. 1.021, Cpc), Tema 339/stf, Tema 181/stf
Direito Constitucional Direito Processual Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) Pressupostos De Admissibilidade Impugnação Específica (art. 1.021, Cpc) Tema 339/stf Tema 181/stf

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Parties

ALAN BRUNO DA SILVA SOARES

Recorrente

DAVID DANIEL ALVES DE JESUS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 exigência constitucional de fundamentação (art. 93, IX, CF)
  3. 3 incidência de normas processuais sobre admissibilidade (art. 1.021 CPC; art. 253 RISTJ; Súmula 182 STJ)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não teve seguimento porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e os recorrentes não impugnaram especificamente os fundamentos do não conhecimento, incidindo art. 1.021, §1º, CPC, art. 253, parágrafo único, I, RISTJ e Súmula 182/STJ por analogia; sendo matéria de admissibilidade infraconstitucional, não há repercussão geral (Tema 181/STF).

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.