REsp 1778289 - ACORDAO

REsp 1778289 - ACORDAO

Por força do art. 1.030, § 2º, do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ e do STF, a decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário deve ser impugnada por agravo interno; a interposição de agravo em recurso extraordinário é erro grosseiro que afasta a aplicação da fungibilidade recursal, motivo pelo qual o agravo em recurso extraordinário não é conhecido.

Parties
Agravante: DINARTE ALVES MOITINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Repercussão Geral, Agravo Interno, Inadmissão De Recurso Extraordinário, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Agravo Interno Inadmissão De Recurso Extraordinário Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal

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Parties

DINARTE ALVES MOITINHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário
  2. 2 caráter de erro grosseiro na interposição de agravo em recurso extraordinário
  3. 3 impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal em caso de erro grosseiro

Ratio Decidendi

Por força do art. 1.030, § 2º, do CPC e da jurisprudência consolidada do STJ e do STF, a decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário deve ser impugnada por agravo interno; a interposição de agravo em recurso extraordinário é erro grosseiro que afasta a aplicação da fungibilidade recursal, motivo pelo qual o agravo em recurso extraordinário não é conhecido.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso extraordinário.
  • Certificar o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.