EAREsp 1514279 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso extraordinário, porquanto a via adequada para impugnar decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário, na sistemática da repercussão geral, é o agravo interno, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e a interposição de agravo em recurso extraordinário diante de tal decisão configura erro grosseiro que impede a aplicação do princípio da fungibilidade.

Parties
Agravante: JOCIANE ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Recurso não conhecido.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Agravo Interno Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro

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Parties

JOCIANE ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário
  2. 2 erro grosseiro na interposição de agravo em recurso extraordinário
  3. 3 impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal em caso de erro grosseiro

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário, porquanto a via adequada para impugnar decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário, na sistemática da repercussão geral, é o agravo interno, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, e a interposição de agravo em recurso extraordinário diante de tal decisão configura erro grosseiro que impede a aplicação do princípio da fungibilidade.

Court Disposition

Recurso não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso extraordinário.
  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.