AREsp 1770852 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria atacada versa sobre pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, considerada infraconstitucional pelo Tema 181/STF, não havendo repercussão geral que autorizasse o conhecimento do recurso extraordinário; além disso, o juízo de origem tem competência para obstar o seguimento do recurso extraordinário nos termos do art. 1.030 do CPC.

Parties
Agravante: AUGUSTO PERRESIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Corte Especial (decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Competência, Recurso Extraordinário, Agravo Interno
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Competência Recurso Extraordinário Agravo Interno

Case Brief

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Parties

AUGUSTO PERRESIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Corte Especial (decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário)

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso extraordinário
  2. 2 ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)
  3. 3 alegada usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria atacada versa sobre pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, considerada infraconstitucional pelo Tema 181/STF, não havendo repercussão geral que autorizasse o conhecimento do recurso extraordinário; além disso, o juízo de origem tem competência para obstar o seguimento do recurso extraordinário nos termos do art. 1.030 do CPC.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.