RMS 65770 - ACORDAO

RMS 65770 - ACORDAO

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário porque, sendo processo penal, nos termos do art. 39 da Lei 8.038/1990 e do art. 798 do Código de Processo Penal cabia agravo regimental no próprio STJ no prazo de cinco dias, e a interposição de agravo em recurso extraordinário configura erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade recursal.

Parties
Agravante: CEGG - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Recurso Não Conhecido
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Prazo Recursal, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Prazo Recursal Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal

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Parties

CEGG - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo regimental no STJ contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário em processo penal
  2. 2 prazo de cinco dias previsto no art. 39 da Lei 8.038/1990 e no art. 798 do Código de Processo Penal
  3. 3 interposição de agravo em recurso extraordinário configura erro grosseiro e impede aplicação do princípio da fungibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário porque, sendo processo penal, nos termos do art. 39 da Lei 8.038/1990 e do art. 798 do Código de Processo Penal cabia agravo regimental no próprio STJ no prazo de cinco dias, e a interposição de agravo em recurso extraordinário configura erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade recursal.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso extraordinário.
  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.