AREsp 1360193 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a controvérsia quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade é matéria infraconstitucional, desprovida de repercussão geral na forma do Tema 181/STF; o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade (incidência da Súmula n. 7/STJ), de modo que não se poderia analisar a alegada violação do art. 5º, XXII, da CF; ademais, os tribunais de origem exercem competência própria para negar seguimento com base na sistemática da repercussão geral (art. 1.030 e seguintes do CPC).

Parties
Agravante: RUTE SILVA GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Usurpação De Competência
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Usurpação De Competência

Case Brief

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Parties

RUTE SILVA GONCALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 aplicação do Tema 181/STF à negativa de seguimento de recurso extraordinário
  2. 2 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos
  3. 3 competência do juízo de admissibilidade e possibilidade de negar seguimento por ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a controvérsia quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade é matéria infraconstitucional, desprovida de repercussão geral na forma do Tema 181/STF; o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade (incidência da Súmula n. 7/STJ), de modo que não se poderia analisar a alegada violação do art. 5º, XXII, da CF; ademais, os tribunais de origem exercem competência própria para negar seguimento com base na sistemática da repercussão geral (art. 1.030 e seguintes do CPC).

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.