AREsp 1928797 - DECISAO

AREsp 1928797 - DECISAO

Verificado que o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e que houve deficiência na impugnação recursal (incidência da Súmula 182/STJ), aplica-se o entendimento de que tais questões têm natureza infraconstitucional (Tema 181/STF), ausentando repercussão geral; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: MARIANA FRANÇA MONTEIRO; Recorrido: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Tema 181/stf, Seguimento Negado
Processual Penal Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula 182/stj Tema 181/stf Seguimento Negado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIANA FRANÇA MONTEIRO

Recorrente

Ministério Público Estadual

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela deficiência da impugnação recursal
  2. 2 Ausência de repercussão geral para questões relativas aos pressupostos de admissibilidade (Tema 181/STF)
  3. 3 Negação de seguimento ao recurso extraordinário com fundamento em norma processual civil (art. 1.030, I, a, CPC)

Ratio Decidendi

Verificado que o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e que houve deficiência na impugnação recursal (incidência da Súmula 182/STJ), aplica-se o entendimento de que tais questões têm natureza infraconstitucional (Tema 181/STF), ausentando repercussão geral; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se