REsp 1957367 - DECISAO

REsp 1957367 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e incidiu o óbice da Súmula 7/STJ, exigindo reexame do conjunto fático-probatório; ademais, nos termos do Tema 181/STF, a questão relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e não ostenta repercussão geral, justificando a denegação de seguimento com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC.

Parties
Recorrente: EDERSON HENRIQUE DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 7/stj, Tema 181/stf, Desclassificação Do Delito, Tráfico De Drogas
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Parties

EDERSON HENRIQUE DIAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 existência de repercussão geral (Tema 181/STF) e natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade
  3. 3 alegada violação do art. 5º, inciso XLVI, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e incidiu o óbice da Súmula 7/STJ, exigindo reexame do conjunto fático-probatório; ademais, nos termos do Tema 181/STF, a questão relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e não ostenta repercussão geral, justificando a denegação de seguimento com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.