AREsp 1655623 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso extraordinário, porque o art. 1.030, § 2º, do CPC prevê agravo interno como o meio adequado contra decisão que nega seguimento por aplicação da sistemática da repercussão geral, e a interposição de agravo em recurso extraordinário constitui erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade recursal.

Parties
Agravante: BANCO PAN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Julgamento Na Corte Especial (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Agravo Interno Versus Agravo Em Recurso Extraordinário
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade Recursal Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal Agravo Interno Versus Agravo Em Recurso Extraordinário

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Parties

BANCO PAN S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Julgamento Na Corte Especial (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno contra decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário por observância da sistemática da repercussão geral
  2. 2 Se a interposição de agravo em recurso extraordinário configura erro grosseiro e impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 Se a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário deveria ser remetida ao Supremo Tribunal Federal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário, porque o art. 1.030, § 2º, do CPC prevê agravo interno como o meio adequado contra decisão que nega seguimento por aplicação da sistemática da repercussão geral, e a interposição de agravo em recurso extraordinário constitui erro grosseiro que impede a aplicação da fungibilidade recursal.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso extraordinário.
  • Certifique-se o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.