AREsp 1640670 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido atendia à exigência constitucional de fundamentação na forma reconhecida pelo Tema 339/STF (motivação sucinta suficiente), a questão relativa aos pressupostos de admissibilidade é de natureza infraconstitucional e, portanto, sem repercussão geral (Tema 181/STF), e o recurso extraordinário apresentado pela agravante carecia de fundamentação adequada, o que inviabiliza seu conhecimento sem promover reexame probatório vedado nesta Corte.

Parties
Agravante: PILOTIS CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação De Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Súmulas E Jurisprudência
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação De Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Súmulas E Jurisprudência

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Parties

PILOTIS CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 exigência de fundamentação suficiente do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 incidência dos Temas 339/STF e 181/STF
  3. 3 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido atendia à exigência constitucional de fundamentação na forma reconhecida pelo Tema 339/STF (motivação sucinta suficiente), a questão relativa aos pressupostos de admissibilidade é de natureza infraconstitucional e, portanto, sem repercussão geral (Tema 181/STF), e o recurso extraordinário apresentado pela agravante carecia de fundamentação adequada, o que inviabiliza seu conhecimento sem promover reexame probatório vedado nesta Corte.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.