AREsp 1792555 - ACORDAO

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Porquanto o acórdão recorrente não ultrapassou o juízo de admissibilidade por reconhecer a intempestividade e, segundo o entendimento firmado no Tema 181/STF, a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e não possui repercussão geral, inviabiliza-se o exame da alegada ofensa constitucional, devendo ser negado provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MARCOS ALEXANDRE FERREIRA BRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Acórdão (corte Especial)
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Tema 181/stf, Intempestividade
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recursal Tema 181/stf Intempestividade

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Parties

MARCOS ALEXANDRE FERREIRA BRAGA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Acórdão (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de repercussão geral quanto ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos
  2. 2 Impossibilidade de análise de mérito constitucional quando o acórdão não examinou o mérito por intempestividade

Ratio Decidendi

Porquanto o acórdão recorrente não ultrapassou o juízo de admissibilidade por reconhecer a intempestividade e, segundo o entendimento firmado no Tema 181/STF, a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e não possui repercussão geral, inviabiliza-se o exame da alegada ofensa constitucional, devendo ser negado provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário por ausência de preenchimento dos pressupostos de admissibilidade (intempestividade)