AREsp 1781732 - ACORDAO
Negar provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não enfrentou o mérito por ausência de prequestionamento e, conforme o Tema 181/STF, a discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade é matéria infraconstitucional que não ostenta repercussão geral, tornando incabível o recurso extraordinário pretendido.
- Parties
- Agravante: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PCG-BRASIL MULTICARTEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 November 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Julgamento Corte Especial
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 181/stf, Súmula 282/stf
Case Brief
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Parties
FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PCG-BRASIL MULTICARTEIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Corte Especial
Legal Issues
- 1 cabimento de recurso extraordinário para discutir conhecimento de recurso especial
- 2 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais
- 3 incidência do Tema 181/STF
Ratio Decidendi
Negar provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não enfrentou o mérito por ausência de prequestionamento e, conforme o Tema 181/STF, a discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade é matéria infraconstitucional que não ostenta repercussão geral, tornando incabível o recurso extraordinário pretendido.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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